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Supremo Tribunal de Justiça Cheque post-datado - declaração falsa de extravio - falsificação de documento - devolução sem pagamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.298-304 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1992, Processo n.º 43096 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |