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Tribunal Central Administrativo Caso SCAL - Sociedade de Construções Alberto Leal, SA Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 406, Abril - Junho 2002, p.367-414 21cm Jurisprudência. Acordão de 09 de Abril de 2002. Recurso Jurisdicional n.º 3817/00 Direito Fiscal |