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Supremo Tribunal de Justiça Cessão contratual - co-arrendatário - profissão liberal - preferência - litigância de má-fé Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.539-546 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 82946 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |