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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso de anulação - revogação por substituição do acto impugnado - impossibilidade superveniente da lide Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.370-378 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1997, Recurso n.º 32397 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |