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Tribunal Constitucional Acórdão n.º 602/2005 do Tribunal Constitucional Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 417, Janeiro - Junho 2006, p.379-402 21cm Jurisprudência. Acórdão de 02 de Novembro de 2005. Autorização judicial para derrogação do sigilo bancário. artigo 63.º da LGT. Processo n.º 514/2005, 3.ª Secção Direito Fiscal |