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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Co-autoria material - acordo tácito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.106-113 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1202/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal