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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento - resolução pelo senhorio - alteração substancial do locado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.424-430 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1996, Processo n.º 475/96 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |