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Monografia
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Correia, Sérvulo
Direito do contencioso administrativo - I.- 1º Edição, Julho 2005.- Rolo & Filhos - Artes Gráficas, Ldª / Lex.- 830p 25cm
ISBN 972-8634-29-3 (Encad.) : €60,00
Direito Administrativo
Introdução
§1 Conceito de contencioso administrativo
1. Variabilidade dos âmbitos atribuidos à noção de Contencioso Administrativo
2. O conceito de Contencioso Administrativo à luz da realidade jurídica portuguesa
§ 2 Natureza jurídica do contencioso administrativo
3. Natureza institucional do Contencioso Administrativo
4. A instituição como forma cultural de vida
5. Correspondência entre o Contencioso Administrativo como realidade fenomenológica e os elementos da noção jurídica de instituição
6. O Direito do Contencioso Administrativo
7. Contencioso Administrativo e Justiça Administrativa
PARTE I - Organização jurisdicional, jurisdição materialmente administrativa e meios processuais: uma reflexão alargada
8. Razão de ordem
Capítulo I - O sistema francês
§ 3 Génese e evolução do contencioso administrativo francês
9. A emergência do administrador-juiz
10. O início do processo de jurisdicionalização do administrador-juiz e a criação do Conseil d'État
11. A jurisdição reservada e a jurisdição delegada
12. O reforço das características jurisdicionais do Conseil d'État
13. O sistema na Segunda República
14. A emergência do recurso por excesso de poder
15. A aquisição de jurisprudência própria pelo Conseil d'État e a instituição definitiva do Tribunal dos Conflitos
16. A reforma dos conselhos de prefeitura
17. O arrêt Cadot e a competência por definição dos tribunais administrativos
18. A instituição das Cours administratives d' appel e a acentuação do papel do Conseil d'État como tribunal de revista
19. O estatuto legislativo do juiz administrativo
§ 4 Situação actual e perspectivas do contencioso administrativo francês
20. A inserção orgânica dos tribunais administrativos na Administração Pública
21. O privilégio da decisão executória e o princípio geral da proibição das injunções jurisdicionais
22. A crise do recurso por excesso depoder
23. A contestação neo liberal do sistema de regime administrativo e o enquadramento da jurisdição administrativa pela jurisprudência constitucional e pela jurisprudência europeia
24. A viragem para o Século XXI
25. A reforma de 1995, o esbatimento da distinção entre recurso de anulação e recurso de plena jurisdição e o incremento dos poderes de injunção do juiz administrativo
26. A constitucionalização do Contencioso Administrativo e o alargamento dos poderes do juiz administrativo em face do legislador
27. O influxo do Direito Comunitário e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre a jurisdição administrativa
Capitulo II - O sistema alemão
§ 5 Génese e evolução do contencioso administrativo alemão
28. O papel determinante do legislador
29. A fiscalização jurisdicional da Administração como imperativo do Estado de Direito e os dilemas da sua concretização histórica
30. A instituição dos primeiros sistemas de jurisdição administrativa
31. Os modelos objectivista e subjectiva da Alemanha do Norte e da Alemanha do Sul
32. As primeiras teorizações
33 O período de Weimar
34. A difícil sobrevivência no período nacional sicialista
§ 6 Situação actual e perspectivas do contencioso administrativo alemão
35. A instituição da actual ordem jurisdicional administrativa
36. O princípio da colegialidade das formações de julgamento
37. O objecto da tutela e a gama dos meios processuais
38. Tipologia dos meios processuais principais
39. A acção de anulação de acto administrativo
40. A acção de condenação na prática de acto administrativo
41. A acção de declaração de existência ou inexistência jurídica de uma relação jurídico administrativa ou de nulidade de um acto administrativo
42. A acção de condenação da Administração em prestações da prática de um acto administrativo
43. A acção de fiscalização de normas jurídicas regulamentares
44. A tendencial exclusividade da natureza subjectiva da função jurisdicional e o seu progressivo enfraquecimento
45. A intensidade do controlo jurisdicional da margem de livre decisão administrativa
46. O sentimento de crise no sistema alemão de justiça administrativa
47. Algumas causas da morosidade da justiça administrativa
48. A relação entre a desvalorização dos vícios de procedimento e o excesso de intensidade de controlo da margem de livre decisão
49. O excesso de subjectivismo como factor de crise do sistema de justiça administrativa
50. Os inconvenientes do princípio do efeito suspensivo automático das acções de anulação
Capítulo III - O sistema inglês
§ 7 Génese e evolução do controlo jurisdicional da actividade administrativa na inglaterra
51. A consolidação de uma jurisdição administrativa e os obstáculos que a retardaram
52. A génese e a textura processualmente compósita da application for judicial reviw
53. Os administrative tribunals e o respectivo exercício de actividade materialmente jurisdicional
54. As perturbações causadas pela dificuldade em distinguir entre actividade jurisdicional e actividade administrativa
55. A difícil elaboração de um corpo de princípios de Direito Administrativo e os seus reflexos de ordem processual
56. A dictomia entre judicial review e appel e o interesse na sua superação
57. O reconhecimento do Direito Público como categoria jurídica e a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa
58. O legado de Albert Dicey e o preconceito contra a especialização de tribunais judiciais nas questões administrativas
§ 8 Situação actual e perspectivas do controlo jurisdicional da actividade administrativa na Inglaterra
59. A imprecisão do perímetro do Direito Público como causa de dificuldades na delimitação do âmbito de incidência da application for judicial review
60. Os problemas quanto à aplicabilidade dos meios processuais comuns aos litígios jurídico público
61. A dupla função subjectiva e objectivista da application for judicial review e os efeitos da segunda na amplitude da legitimidade processual activa
62. O alargamento dos parâmetros de controlo jurisdicional da discricionariedade administrativa
63. A evolução do sistema inglês de controlo jurisdicional da actividade administrativa sob influência do Direito Europeu
Capítulo IV - O sistema brasileiro
§ 9 Motivo da indagação: a junção do monismo da judicatura com o dualismo do direito substantivo
64. A participação da Ordem Jurídica brasileira no arco ou círculo constitucional euroatlântico
65. O interesse da análise dos processos de conjugação entre um Direito Administrativo substantivo assente nas formas típicas de conduta de matriz francesa e um Direito da jurisdição administrativa assente na competência dos tribunais comuns e no poder de injunção
66. A conjugação, na jurisdição administrativa, entre uma função subjectivista de garantia individual e uma função objectivista de protecção de interesses metaindividuais
§ 10 Génese e evolução do controlo jurisdicional da actividade administrativa no Brasil
67. A continuidade do emprego de meios processuais comuns num quadro judicialista e as hesitações perante o modelo francês de contencioso administrativo
68. A afirmação das características fundamentais do actual sistema de justiça administrativa no decurso das primeiras décadas de regime republicano: atribuição da jurisdição materialmente administrativa aos tribunais comuns e preferência pelos remédios mandamentais
69. A primeira tentativa de instituição do mandado de segurança e as suas razões determinantes
70. A criação do mandado de segurança nos planos constitucional e legislativo e a consolidação do instituto à luz da necessidade de um meio de tutela injuntivo
§ 11 Situação actual e perspectivas do controlo jurisdicional da actividade administrativa no Brasil
71. A enunciação constitucional das linhas basilares do regime de tutela jurisdicional nas controvérsias jurídico administrativas
72. Alguns equívocos quanto à ideia de unicidade da jurisdição
73. O sentido da reserva constitucional de jurisdição: a admissibilidade da prática de actos materialmente jurisdicionais por agências administrativas, ainda que sujeitas a controlo jurisdicional; a necessidade do esgotamento dos meios de impugnação administrativa
74. O respeito das competências administrativas: exigibilidade de uma pretensão do particular resistida pela Administração como requisito do interesse de agir
75. A dispersão das competências jurisdicionais materialmente administrativas
76. O carácter dualista imperfeito ou relativo do sistema de meios processuais
77. O habeas corpus
78. O habeas data
79. O mandado de segurança
80. O mandado de segurança colectivo
81. O mandado de injunção
82. A acção popular
83. A acção civil pública
84. O papel do Ministério Público nas lides jurídico administrativas
85. A tutela cautelar
86. A intensidade de controlo da margem de livre decisão da Administração
87. Apreciação conclusiva: a) A desvalorização processual do acto administrativo
88. b) A liberdade de emprego pelo particular da acção civil comum para dirimir litígios jurídico administrativos passíveis de cognição em meio processual específico e a porosidade entre os meios processuais específicos
89. c) O reforço da vertente objectivista em consequência da introdução de meios processuais de defesa de interesses metaindividuais
90. d) Síntese
Capítulo V - Visão integrada das características e tendências evolutivas dos sistemas analisados
§ 12 Razão de ordem: Grelha de consonância e seus agentes próximos
91. O propósito da análise de sistemas estrangeiros de jurisdição administrativa no contexto da presente obra
92. Grelha de consonância entre os quatro sistemas analisados e sua utilidade relativamente ao estudo do Direito português
93. Os principais factores causais de consonância
§ 13 Factores causais de consonância entre os sistemas analisados
I. Consolidação e aprofundamento do direito dos cidadãos à tutela jurisdicional efectiva perante a Administração
94. Idem
II. Crescente interligação dos Direitos Administrativos substantivos e processuais na base do aprofundamento e do alargamento de um corpo de princípios gerais
95. Idem
III. A existência de uma relação interactiva entre o âmbito de aplicação do Direito Administrativo e a delimitação do âmbito material, processual e orgânico das jurisdições administrativas
96. a) Os três níveis de interacção
97. b) A cláusula geral e a enumeração como técnicas de enunciação normativa da competência dos tribunais administrativos e, ou, da aplicabilidade de meios processuais administrativos
98. c) As dificuldades na determinação dos limites de aplicação do Direito Administrativo e os seus reflexos sobre o exercício da jurisdição
99. d) As áreas de interpenetração normativa público privada e os critérios de concretização da reserva de jurisdição dos tribunais administrativos e, ou, da obrigatoriedade ou da faculdade do emprego de meios processuais administrativos
100. e) Conclusão: o papel do juiz na demarcação interactiva dos limites de aplicação do Direito Administrativo e da jurisdição organicamente e, ou, processualmente administrativa
IV. Os reflexos da evolução do posicionamento do cidadão como sujeito de direito administrativo sobre a jurisdição administrativa
101. a) A evolução do posicionamento do cidadão como sujeito de direito administrativo
102. b) A inicial visão da jurisdição administrativa como actividade prioritariamente dirigida ao restabelecimento da efectividade das normas jurídicas administrativas violadas
103. c) A progressiva atribuição ao cidadão, pelos Direitos nacionais, da qualidade de sujeito fulcral de direito administrativo substantivo e processual
104. d) A evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça no sentido de um maior equilíbrio entre funções objectivista e subjectivista da jurisdição administrativa e o seu impacte nos Direitos nacionais
105. e) A «abertura do processo comunitário ao cidadão europeu»
106. f) A fundamentalização do direito à tutela jurisdicional efectiva no âmbito do Direito Comunitário, a compatibilização desse direito com a subsistência de uma função objectivista da jurisdição administrativa e a interacção deste modelo com a configuração do direito à tutela jurisdicional efectiva nas ordens jurídicas dos Estados membros
107. g) As bases constitucionais para a subjectivização do Direito Administrativo no Brasil
108. h) Conclusões
V. O incremento do controlo jurisdicional da Administração
109. a) A diversificação dos poderes de pronúncia e a intensificação da sindicância da margem de livre decisão administrativa
110. b) A insuficiência do controlo parlamentar como causa da ampliação do controlo jurisdicional
111. c) Consolidação da fiscalização jurisdicional enquanto método principal de controlo da administração
112. d) A compatibilidade entre a injunção jurisdicional e o princípio da separação de poderes
113. e) A demarcação da margem de livre decisão administrativa
114. f) Os limites à sindicabilidade do preenchimento valorativo de conceitos jurídicos indeterminados
115. g) Paralelismo e dissemelhança na metodologia de controlo da discricionariedade e da margem de livre apreciação
116. h) Técnicas de controlo e intensidade legítima de controlo jurisdicional da margem de livre decisão administrativa
117. i) Conclusões: O aperfeiçoamento da definição do âmbito funcional da jurisdição materialmente administrativa: um programa para as próximas décadas
§ 14 Conclusão: os planos de consonância
118. Razão de ordem
119. Omnipresença e dualidade de papeis da jurisdição materialmente administrativa
120. Omnipresença de meios processuais específicos de composição dos litígios jurídico administrativos e diversidade dos graus e formas da sua interpenetração com o Direito Processual Civil
121. Tendência para a completude da gama estrutural de poderes decisórios do juiz das causas administrativas
122. Dever de respeito das competências da Administração pelo juiz dos litígios jurídico administrativos
PARTE II - Génese e evolução do contencioso administrativo português
123. Razão de ordem
Capítulo I. Caracterização dos períodos da história do contencioso administrativo português
§ 15. De 1832 a 1933
124. As quatro fases da História do Contencioso Administrativo português
125. Características fundamentais da fase de 1832 a 1933
126. a) A cíclica hesitação entre o modelo monista e o modelo dualista de ordens jurisdicionais
127. b) A vagarosa transição do sistema do administrador juiz para o sistema dos tribunais administrativos
128. c) Morosidade da evolução do sistema de contencioso por atribuição ou enumeração para o de contencioso por definição
129. d) Evolução de uma função subjectiva para uma função objectivista da jurisdição
130. e) Tardia formulação de um regime processual específico
131. f) Predominância do contencioso da administração local
132. Caracteristicas fundamentais da fase de 1933 a 1974
133. a) Consolidação de um modelo dualista de tribunais ordinários e tribunais administrativos
§ 16 De 1933 a 1974
134. b) Titularidade de jurisdição própria por todos os tribunais administrativos
135. c) Estruturação complexa e desempanho de funções meramente jurisdicionais pelo Supremo Tribunal Administrativo
136. d) O contencioso de anulação como contencioso por definição
137. e) Constitucionalização da garantia de recurso contencioso de anulação dos actos administrativos definitivos e executórios
138. f) Larga dominância da função objectivista do Contencioso Administrativo
139. g) Aperfeiçoamento de regimes processuais específicos diferenciados para a administração central e a administração local no tocante à impugnação de actos administrativos
140. h) Surgimento incipiente da arbitragem
§ 17. De 1974 a 2004
141. A incorporação dos tribunais administrativos e dos seus juízes no Poder Jurisdicional como início de uma nova fase da história do Contencioso Administrativo e o termo deste período em 1 de Janeiro de 2004, graças ao começo da aplicação da reforma de 2002-2003
142. A dinâmica evolutiva ao longo do período de 1974 a 2004 e o papel da jurisprudência
143. Progressivo aprofundamento da constitucionalização do Contencioso Administrativo
144. A evolução do quadro legislativo
145. Características fundamentais da fase de 1974 a 2004
146. a) Constitucionalização de todos os elementos estruturantes do Contencioso Administrativo
147. b) Integração dos tribunais administrativos no Poder Jurisdicional e estabilização da ordem jurisdicional administrativa através de uma garantia institucional
148. c) Diversificação da tipologia dos tribunais administrativos e do esquema das suas competências em razão da hierarquia
149. d) Aquisição pelo contencioso de plena jurisdição da natureza de contencioso por definição ou contencioso «próprio»
150. e) Omniabrangência da impugnação de normas regulamentares
151. f) Introdução de novos meios processuais acessórios
152. g) Jurisdicionalização da execução das sentenças administrativas
153. h) Intensificação do controlo da margem de livre decisão administrativa
154. i) Reforço da função subjectivista do Contencioso Administrativo, sem prejuízo da conservação de uma paralela função objectivista
155. j) Dinamização da acção popular como meio de defesa de interesses metaindividuais qualificados
156. l) Atenuação do dualismo de tramitações no recurso contencioso de anulação
157. m) Admissão legislativa expressa da arbitragem como modo de dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativa
Capítulo II. Os traços marcantes da reforma de 2002/2003
§ 18. As linhas de força da mudança
I. Razão de ordem
158. Idem
II. Funcionalização da jurisdição administrativa à tutela efectiva das situações subjecticas individuais e de interesses metaindividuais qualificados e, ainda, ao controlo efectivo da juridicidade das formas típicas de conduta administrativa
159. a) Tópicos de análise
160. b) Sentido da reformulação da ordem jurisdicional administrativa
161. c) Ajustamentos no âmbito material da jurisdição administrativa
162. d) Funções da jurisdição administrativa: i) Tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos
163. e) (continuação) ii) Tutela de interesses metaindividuais qualificados
164. f) (continuação): iii) Reinstauração da legalidade objectiva ou controlo jurídico objectivo
165. A efectividade enquanto requisito qualitativo das funções da jurisdição administrativa
III. Exercício da jurisdição administrativa através de meios processuais específicos, em diferentes graus de interpenetração com o Direito Processual Civil
166. Sistema dualista e matriz bipolar imperfeita
167. A lógica subjacente à utilização do processo civil e do contencioso administrativo
168. Injuntividade e porosidade na aplicação do Direito Processual Administrativo e do Direito Processual Civil ao Contencioso Administrativo
IV. A titularidade geral pelo juiz administrativo do poder de pronúncia anulatória, declarativa e condenatória, a título principal, cautelar e executivo
169. O reforço da diversidade estrutural dos tipos de decisão do juiz administrativo
V. O dever de respeito pelas competências da Administração como limite funcional da jurisdição administrativa
170. Razão de ordem
171. Antecipação injuntiva e antecipação substitutiva do exercício da jurisdição administrativa relativamente ao desempenho das competências administrativas
172. Os efeitos da antecipação sobre o teor da relação entre função jurisdicional e função administrativa
173. Natureza e âmbito da sindicância jurisdicional da margem de livre decisão administrativa
§ 19. O fim da história? 174. Futurando