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Supremo Tribunal de Justiça Furto qualificado - introdução em casa alheia - introdução em espaço vedado - concurso de várias circunstâncias agravativas - sucessão de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.385-396 23cm (..) leis penais no tempo. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 48749 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |