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Supremo Tribunal Administrativo Substituição do objecto do recurso - prazo - notificação do acto administrativo - conhecimento do acto administrativo por notificação da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.262-275 23cm (..) resposta da entidade recorrida. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1998, Recurso n.º 32434 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |