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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Pensão de aposentação - diminuição da pensão de aposentação - recurso hierárquico necessário - delegação de poderes - inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.133-139 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Julho de 1995, Processo n.º 36547 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo