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Correia, J. M. Sérvulo O incumprimento do dever de decidir Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.217-255 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Administrativo |