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Analítico de Periódico
Ministério Público
Incumprimento do contrato-promessa - dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - dívida contraída no exercício do comércio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.51-58 23cm
Fevereiro de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 83676 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil