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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei no tempo - teoria do facto passado - princípio da aplicação imediata da lei nova - acidente de trabalho - pensão por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.440-449 23cm
(..) morte - idade da reforma - princípio da igualdade - discriminação em razão do sexo. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1994, Processo n.º 3962 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil