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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - função instrumental do recurso de constitucionalidade - liquidação de estabelecimentos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.143-165 23cm
(..) bancários - revogação da licença de exercício do comércio bancário - liquidação administrativa do património - representação por comissão liquidatária - função jurisdicional e administrativa - princípio constitucional da reserva do juiz. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 166/94, de 16 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 314/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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