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Monografia
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Correia, Maria Lúcia C. A. Amaral Pinto
Responsabilidade do estado e dever de indemnizar do legislador.- Junho 1998.- Coimbra Editora, Ldª.- 742p 23cm
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : €31,42
Direito Administrativo
Introdução
1. O problema... 2. ... e o seu método
2.1. Leituras e précompreensões
2.2. A "teoria geral" da responsabilidade do Estado
Parte I - Origens e fraquezas da "teoria geral" da responsabilidade do estado
Capítulo I - As origens da "teoria geral". Um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar
1. A definição do sistema único
1.1. Um binómio fundamental: "responsabilidade por facto ilícito/responsabilidade por facto lícito"
1.2. As consequências do binómio: a filiação da expropriação no instituto da responsabilidade
1.3. Três razões de inquietação
2. As raízes do sistema único. O direito françês e o regime de autonomia administrativa da responsabilidade pública
2.1. Expropriar e responder. A continuidade na formação do instituto expropriatório
2.2. A ruptura na formação do instituto da responsabilidade
2.3. A ruptura em direito francês. A formação jurisprudencial do instituto da responsabilidade pública
2.4. As funções da doutrina na consolidação da jurisprudência. Funções de legitimação, de dogmatização e de teorização geral
2.5. A importância de Duguit na formulação da "teoria geral". Uma noção pública e objectiva de responsabilidade
2.6. A utilidade da nova orientação. A "égalite devant les charges publiques" como fundamento geral do instituto da responsabilidade
2.7. As consequências dogmáticas do fundamento geral da responsabilidade pública. Expropriar e responder
3. A existência de outros regimes. Sua importância e significado. Remissão
3.1. Autonomia administrativa versus regimes de direito priva. Das dificuldades da comparação em matéria de responsabilidade da administração
3.2. Ainda os "regimes de direito privado": os casos italiano e alemão
3.3. Sistemas plurais versus sistema único. O valor da garantia constitucional do património em direito italiano e em direito alemão
3.4. A utilidade da comparação em direito administrativo e a utilidade da comparação em direito constitucional. Remissão e razão de sequência
Caítulo II - As fraquezas da "teoria geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar
1. Encerramento disciplinar e abertura funcional. O paradoxo do regime francês de responsabilidade pública
1.1. Uma estranha situação de direito comparado
1.2. O instituto da responsabilité de l'Etat du fait des lois
1.3. A apreciação crítica do instituto. Um equívoco de designação
2. As origens do paradoxo. Os limites da lei entre o positivo sociológico e o princípio da constitucionalidade
2.1. As razões explicativas do equívoco de designação. Uma busca necessária
2.2. Responsabilidade em vez de invalidade
2.3. A ignorância do princípio da constitucionalidade
2.4. A teoria geral da responsabilidade do Estado. Um standard impossível de racionalidade da lei
3. A resolução do paradoxo. A normatividade da Constituição como elemento metódico determinante
3.1. Princípio da constitucionalidade e aperfeiçoamento dogmático do constitucionalismo francês
3.2. As transformações actuais do direito constitucional françês. Suas repercussões na questão da "responsabilidade" do legislador
3.3. Importância e significado do exemplo françês. A normatividade da constituição como elemento metódico determinante
Parte II - Lei e primado da constituição
Capítulo III - O conceito constitucional de lei
1. Lei, teoria da lei e conceito constitucional de lei
2. O conceito de lei na Constituição de 76
3. Forma e matéria na determinação do conceito constitucional de lei. As origens do dualismo
4. A generalidade e a abstração como "matéria" da lei: as diferentes versões do dualismo
5. A noção de lei-medida. Conceito de lei e limites da função legislativa
5.1. Carl Schmitt e a querela dos métodos
5.2. A noção de lei-medida
6. A crítica da tese da generalidade e da abstracção
7. O problema do art. 268, n.º 4, da CRP
Capítulo IV - O primado da constituição
1. Um projecto não cumprido do iluminismo europeu
2. Os difíceis caminhos da supralegalidade
2.1. Poder constituinte e poder constituído
2.2. A suprelegalidade formal. Kelsen e o conceito de lei inválida
2.3. A supralegalidade material. Aplicabilidade directa dos direitos fundamentais e noção de lei injusta
3. A inovação paradigmática do príncípio da constitucionalidade das leis. O caso do direito português
4. As implicações metodológicas da inovação
4.1. Constitucionalidade das leis e método dogmático em direito constitucional
4.2. Os limites da inovação. O saber do direito constitucional
Parte III - Responsabilidade do estado e dever de indemnizar do legislador
Capítulo V - O artigo 22 da CRP
1. O problema da "responsabilidade do Estado-legislador" em direito comparado. Saber perguntar e saber comparar. 2. A colocação do problema face ao direito português - saber perguntar e saber interpretar
2.1. Responsabilidade do Estado, dever de indemnizar do legislador e supralegalidade
2.2.Monismo e dualismo na organização dos sistemas de prestações estaduais compensatórias
2.3. O problema em direito português. Uma tese contra a tradição monista
2.4. A garantia institucional do art. 22: saber perguntar e saber interpretar
2.5. O sentido da constitucionalização da responsabilidade do Estado: proibição de retrocesso e imposição de progresso no sistema de pressupostos do dever público de indemnizar
Capítulo VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador
1. Pressupostos dogmáticos em direito comparado
1.1. Lei expropriatória e garantia constitucional da propriedade
1.2. Formulação e desenvolvimento dogmático da noção de lei expopriatória
1.2.1. O processo europeu. O conceito constitucional de propriedade e o conceito constitucional de expropriação
1.2.2. A recepção dos conceitos em direito italiano e em direito espanhol
1.2.3. A versão norte-americana: talking e regulation na jurisprudência do Supreme Court
2. A admissibilidade dos conceitos em direito português
2.1. Lei expropriatória e responsabilidade do Estado por actos legislativos lícitos: a verdadeira imagem de um falso problema
2.2. O"nosso" conceito de propriedade e o "nosso" conceito de expropriação. Património privado, constituição económica e modelo económico da Constituição
2.3. O art. 62 da CRP
2.3.1. Um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias
2.3.2. O conceito de expropriação da CRP
3. Os limites da lei expropriatória
3.1. Razão de sequência
3.2. Lei expropriatória e lei de conformação social da propriedade
3.3. Lei expropriatória e lei quasi-expropriatória. A protecção da confiança como parâmetro de controlo
3.5. Lei expropriatória e prognose do legislador. Casos excepcionais de "responsabilidade civil" do Estado por actos legislativos lícitos? Capítulo VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do estado por prejuízos causados por leis
1. A colocação do problema
1.1. A protecção dos particulares face a lesões decorrentes de leis: consumação, subsidiariedade e autonomia entre formas de protecção jurídica primária e formas de protecção jurídica secundária
1.2. A justificação da regra da consumação nos casos de inconstitucionalidade das leis expropriatórias. Fronteiras e potencialidades da justiça constitucional
1.2.1. A rejeição do princípio da autonomia
1.2.2. A rejeição do princípio da subsidiariedade
1.3. Hipóteses de prejuízos causados pela inconstitucionalidade de outras leis: a exacta dimensão do problema da responsabilidade do Estado-legislador
2. O estado da questão em direito comparado
2.1. A unanimidade de uma resposta negativa
2.2. A discussão em direito alemão. A teoria da Staatshaftung für legislatives Unrecht
2.3. O debate da doutrina italiana: a questão da obrigatoriedade das leis inconstitucionais
3. O problema face à Constituição portuguesa. Ilícito civil, ilícito administrativo e ilícito constitucional
3.1. Inconstitucionalidade e ilicitude
3.2. O caso do direito português
3.3. Limites à enunciação de um princípio geral