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Supremo Tribunal de Justiça Documentação de declarações orais -quem decide sobre o interesse dessa documentação - publicidade dos actos processuais - impugnação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.448-461 23cm (..) do despacho que a decide. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Recurso n.º 456/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |