Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Documentação de declarações orais -quem decide sobre o interesse dessa documentação - publicidade dos actos processuais - impugnação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.448-461 23cm
(..) do despacho que a decide. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Recurso n.º 456/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal