14CD
Analítico de Periódico
Nunes, José António Barreto
Dívida comercial - Contrato-promessa - Responsabilidade do cônjugue não outorgante
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 57, Janeiro-Março 1994, Ano 15.º, p.105-111 22cm
Alegações do M.P. em recurso para o Tribunal Pleno (proc. n.º 83676, da 1.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça. Foi proferida decisão, em sentido concordante, através do Assento n.º 4/94, publicado no DR, 1.ª Série-A, de 23-3-94.
Direito Comercial; Direito Civil