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Supremo Tribunal de Justiça Direito de sub-rogação do estado - responsabilidade civil - extracontratual de terceiro - acidente de viação e de serviço de funcionário - prestação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.786-795 23cm (..) assistência e pagamento de vencimento. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1993, Processo n.º 83772 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |