14CD Analítico de Periódico | |
Domingues, Maria Angelina Licenciamento de construções em desconformidade com as prescrições do alvará de loteamento Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 43, Julho-Setembro de 1990, Ano 11.º Alegações na 1.ª instância do M.P. no rec. n.º 8880 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa Direito Administrativo |