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Supremo Tribunal de Justiça Penhora de créditos - nomeação de bens à penhora - sigilo bancário - penhora de depósitos bancários Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.377-383 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1996, Processo n.º 448/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |