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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime penal dos jovens delinquentes - medida da pena - substituição da pena de prisão por presídio militar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.193-203 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 933/99
Direito Penal