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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - rcurso - competência - acórdão final
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.162-164 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1994, Processo n.º 46723 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal