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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Objectores de consciência - crime de recusa de prestação de serviço cívico
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.39-50 23cm
Dezembro de 1991. Assento de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 41402 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno
Direito Civil