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Monografia
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Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas - Faculdade de Direito de Bissau
Colectânea de legislação administrativa da Guiné-Bissau.- 2ª Edição, 2007.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 335p 23cm
Organizado por Madalena Nora e Ana Cláudia Marcos Carvalho
(Broch.) : €12,00
Direito Administrativo
I - Organização Administrativa
- Administração Estadual directa
Constituição da República da Guiné-Bissau (de 16 de Maio de 1984, com as alterações indicadas)
Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.º 20/95, de 25 de Dezembro - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 1995)
Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado (Ordem n.º 1992, de 30 de Junho - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 30, de 1992)
Organização político-administrativa do território (Lei n.º 4/97, de 2 de Dezembro - 1.ª Suplemento ao Boletim Oficial n.º 48, de 1993)
- Administração Estadual indirecta
Bases-gerais das empresas de capitais públicos (Decreto n.º 55/93, de 25 de Outubro - Boletim Oficial n.º 43, de 1993)
- Administração Autárquica
Constituição da República da Guiné-Bissau (Lei Constitucional n.º 1*95, de 4 de Dezembro - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 49, de 1995)
Lei-base das Autarquias Locais (Lei n.º 5/96, de 16 de Setembro - Boletim Oficial n.º 38, de 1996)
Criação e extinção de Autarquias Locais (Lei n.º 5/97, de 2 de Dezembro - 1.º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 48, de 1997)
Tutela do Estado sobre as Autarquias locais (Lei n.º 3/97, de 7 de Abril - Boletim Oficial n.º 14, de 1997)
Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias (Lei n.º 7/96, de 9 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 49, de 1996)
Lei-quadro da criação de Municípios (Lei n.º 6/97, de 2 de Dezembro - 1.º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 48, de 1997)
Criação de Municípios e estabelecimentos dos respectivos limites (Decreto-Lei n.º 4/96, de 9 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 49, de 1996)
II - Actividade Administrativa
1. Estatuto do funcionalismo (ultramarino) (Decreto n.º 40.708, de 1956 - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 36, de 1956)
2. Contratos Públicos
Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 2/2002, de 3 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 48, de 2002)
Empreitada de Obras Públicas (Decreto-Lei n.º 3/2002, de 3 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 48, de 2002)
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 4/2002, de 3 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 48, de 2002)
Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos (Decreto n.º 4/2002, de 3 de Dezembro - Boletim Oficial n.º 48, de 2002)
III - Função Pública
Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública (Decreto n.º 30-A/92, de 30 de Junho - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 30, de 1992)
Estatuto do Pessoal da Administração Pública (Decreto n.º 12-A/94, de 28 de Fevereiro - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 9, de 1994)
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local (Lei n.º 9/97, de 2 de Dezembro - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 48, de 1997)
Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública (Decreto n.º 13/87, de 4 de Maio - Suplemento ao Boletim Oficial n.º 18, de 1987)
IV - Contencioso Administrativo
Lei Orgânica dos Tribunais (Lei n.º 3/2002, de 20 de Novembro - Boletim Oficial n.º 47, de 2002)
Reforma Administrativa Ultramarina (Decreto-Lei n.º 23.229, de 15 de Dezembro de 1933 - publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da Guiné n.º 25, de 30 de Dezembro de 1993)