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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - liberdade contratual - condições mais favoráveis aos trabalhadores Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Públicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.260-265 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 297/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |