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Supremo Tribunal de Justiça Taxa de inscrição - proposta de compra - contrato preliminar - execução específica - responsabilidade in contrahendo - causa de pedir Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.443-468 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1995, Processo n.º 86020 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |