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Supremo Tribunal de Justiça Custas judiciais - conta - expedição de aviso aos interessados - cota - requisitos formais Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.294-302 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1995, Processo n.º 86551 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |