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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Benefícios fiscais - rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário - extenção da autorixação legislativa - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 418, p.360-365 23cm
(..) constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - revogação da norma impugnada - interesse jurídico relevante - princípio do pedido. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 213/92, de 9 de Junho de 1992, Processo n.º 346/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional