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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de fornecimento de água - câmara municipal - natureza do contrato - competência do Supremo Tribunal de Justiça - questão nova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.536-540 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84535 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |