Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de fornecimento de água - câmara municipal - natureza do contrato - competência do Supremo Tribunal de Justiça - questão nova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.536-540 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84535 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil