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Monografia
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Mendes, António Oliveira; Cabral, José Santos
Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas.- 2ª Edição, Maio 2004.- Almedina.- 228p 21cm
ISBN 972-40-2205-6 (Broch.) : €12,38
Direito Fiscal
I Parte - Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I - Âmbito de vigência
Capítulo II - Da contra-ordenação
Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias
Capítulo IV - Prescrição
Capítulo V - Do direito subsidiário
II Parte - Do processo de contra-ordenação
Capítulo I - Da competência
Capítulo II - Princípios e disposições gerais
Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
Capítulo IV - Recurso e processo judiciais
Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal
Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Capítulo VII - Processo especiais
Capítulo VIII - Da execução
Capítulo IX - Das custas
Capítulo X - Disposição final