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Monografia
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Ribeiro; Maria Teresa Melo
O principio da imparcialidade da administração pública.- Janeiro 1996.- Tipografia Lousanense, Ldª / Almedina.- 359p 23cm
Dissertação de mestrado em Ciências Júrídico-Políticas orientada pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral
ISBN 972-40-0884-3 (Broch.) : €20,95
Direito administrativo
Capítulo I - Origens do princípio da imparcialidade
1 - Considerações preliminares
1.1 - Sobre o significado etimológico da palavra «imparcialidade»
1.2 - Sobre o objecto do trabalho
2 - A imparcialidade judicial
3 - Antecedentes históricos do princípio da imparcialidade da Administração Pública Portuguesa
4 - Anecessidade de assegurar a independência e a neutralidade política da Administração Pública
5 - O desvio de poder e o controlo da «moralidade administrativa»
Capítulo II - A imparcialidade como princípio geral de direito
1 - Considerações gerais
1.1 - Sobre o Estado Social de Direito e a moderna Administração Pública
1.2 - Sobre a aparente contradição entre o reforço do poder administrativo e reforço do controlo jurisdicional
2 - Direito comparado
2.1 - Direito inglês
2.2 - Direito francês e alemão
2.3 - Direito espanhol
2.4 - Direito italiano
3 - A consagração constitucional do princípio da imparcialidade do ordenamento jurídico português
4 - A posição da doutrina portuguesa sobre o principio da imparcialidade
Capítulo III - Destinatários do princípio da imparcialidade
1 - A Administração Pública
1.1 - A posição institucional da Administração Pública e a imparcialidade: afastamento da tese de «parte imparcial»
1.2. - Autoridades e entidades vinculadas ao princípio da imparcialidade
2 - O legislador ordinário
3 - O problema da não aplicação da lei inconstitucional
3.1 - Considerações preliminares
3.2 - O princípio da constitucionalidade
3.3 - A relação entre o princípio da constitucionalidade e o princípio da legalidade administrativa: posição tradicional da doutrina
3.4 - Crítica à posição da doutrina
3.5 - A defesa da não aplicação da lei inconstitucional
Capítulo IV - Noção de imparcialidade
1 - Princípais teses
2 - Noção adoptada
3 - Corolário do princípio da imparcialidade
3.1 - A imparcialidade como objectividade
3.2 - A imparcialidade como exclusividade
3.3 - A imparcialidade como isenção
3.4 - A imparcialidade como independência
3.5 - A imparcialidade como neutralidade
3.6 - A imparcialidade como transparência
Capítulo V - Distinção do princípio da imparcialidade de outros princípios constitucionais
1 - Considerações preliminares
2 - O princípio da imparcialidade e o princípio da legalidade
3 - O princípio da imparcialidade e o princípio da igualdade
4 - O princípio da imparcialidade e o princípio da proporcionalidade
5 - O princípio da imparcialidade e o princípio da justiça
Capítulo VI - Âmbito de aplicação do princípio da imparcialidade
1 - Considerações preliminares
2 - Na função administrativa
2.1 - Posição dominante na doutrina: restrição ao exercício de poderes discricionários
2.2 - Crítica à posição dominante na doutrina: defesa do princípio da imparcialidade como princípio da função administrativa
2.3 - Relevância na actividade vinculativa
2.4 - Relevância na actividade discricionária
3 - Na organização administrativa
Capítulo VII - Garantias do princípio da imparcialidade
1 - Considerações gerais
2 - Garantias preventivas (ou procedimentais)
2.1 - Garantias gerais ou objectivas
2.2 - Garantias especiais ou subjectivas
3 - Garantias repressivas (ou contenciosas)
3.1 - A garantia geral: tutela jurisdicional
3.2 - A posição da jurisprudência portuguesa