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Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.83-103 23cm
Lei Quadro do Sistema de Acção Social Complementar para Funcionários e Agentes da Administração Pública
Direito Administrativo