1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - participação no procedimento administrativo - legitimidade das associações sindicais - defesa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.135-145 23cm
(..) do interesse colectivo dos trabalhadores - direito das associações sindicais - princípio da participação dos interessados na administração. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 118/97, de 19 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 31/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional