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Supremo Tribunal de Justiça Garantia bancária autónoma - natureza - cláusula de pagamento à primeira solicitação - empreitada de obras públicas - inquérito administrativo - impugnação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.483-493 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 80635 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |