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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Dívidas à Caixa Geral de Depósitos - cobranças em processo de execução fiscal - insuficiência da cobrança coerciva - pagamento - juros remuneratórios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.205-213 23cm
(..) e moratórios - imputação - artigo 341.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário. Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Novembro de 1998, Recurso n.º 23035 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo