Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revisão - revisão de sentença penal - revisão de pedido cívil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.290-294 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Janeiro de 1996, Processo n.º 48345 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal