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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revisão - revisão de sentença penal - revisão de pedido cívil Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.290-294 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Janeiro de 1996, Processo n.º 48345 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |