10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 07/03/02 (Recurso n.º 42940)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 17, Junho 2002, (Ano IX), p.97-120, 22,5cm
Expropriação por utilidade pública. expropriação urgente. Fundamentação da expropriação urgente. Direito de propriedade privada. Princípio da proporcionalidade. Caução. Expropriação por razões de protecção ambiental
Direito Administrativo