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Monografia
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Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regime geral da função pública.- 4ª Edição, Fevereiro (ou Abril?) 2000.- Direcção-geral da administração pública - Departamento de Artes Gráficas.- 1438p 24cm
Edição revista, corrigida e actualizada. Colectânea de legislação
ISBN 972-9120-51-X (Broch.) : €50,00
Direito Administrativo
- Decreto n.º 16563, de 02-03-29, Limite de idade para o exercício de funções públicas
- Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67, Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas
- Decreto-Lei n.º 48359, de 27-04-68, Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares
- Decreto-Lei n.º 48510, de 31-07-68, Pagamento de pensões por acidentes em serviço
- Decreto-Lei n.º 49031, de 27-05-69, Tempo de serviço prestado pelos interinos
- Decreto-Lei n.º 74/70, de 02-03, Despesas derivadas de acidentes em serviço
- Decreto-Lei n.º 284/72, de 11-08, Ausência do país por motivos particulares
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 09-12, Estatuto da aposentação
- Decreto-Lei n.º 142/73, de 31-03, Estatuto das pensões de sobrevivência
- Decreto-Lei n.º 656/74, de 23-11, Direitos, deveres e regalias do pessoal além do quadro, em regime de prestação eventual de serviços e assalariado
- Decreto-Lei n.º 719/74, de 18-12, Requisição de gestores ou técnicos de empresas do sector privado
- Decreto-Lei n.º 729/74, de 20-12, Administradores de empresas. Manutenção de direitos. Comissão de serviço público
- R.C.M., de 26-02-75, Reuniões de funcionários para asuntos alheios ao serviço
- R.C.M., de 04-03-75, Afixação de propaganda política nos edifícios públicos
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23-01, Leis orgânicas. Constituição e alteração de quadros de pessoal
- Decreto-Lei n.º 232/76, de 02-04, Revogação do limite de idade máximo para ingresso na função pública
- Despacho, de 19-03-76, Perda de vencimentos por motivo de greve por parte dos trabalhadores da função pública
- Decreto-Lei n.º 372/76, de 19-05, Pessoal dos gabinetes
- R.C.M., de 02-06-76, Medidas relativas à execução do despacho referente à perda de vencimentos por motivo de greve por parte dos trabalhadores da Função Pública
- Decreto-Lei n.º 485/76, de 21-06, Requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas com intervenção directa ou participadas pelo Estado
- Decreto-Lei n.º 559/76, de 16-06, Destacamento ou requisição para participação em provas desportivas consideradas de interesse público
- Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17-06, Fundamentação dos actos administrativos. Recurso contencioso. Acto tácito de indeferimento. Execução das sentenças dos tribunais administrativos
- Decreto-Lei 335/77, de 13-08, Feriados
- Lei n.º 65/77, de 26/08, Direito à greve
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28-03, Viaturas do Estado
- Decreto-Lei n.º 127/78, de 03-06, Pagamento das contribuições à Segurança Social relativas a técnicos e gestores requisitados a empresas pelo Estado
- Decreto-Lei n.º 134/79, de 18-05, Subsídio vitalício
- Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25-06, Estatuto da aposentação (revisão)
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25-06, Estatuto das pensões de sobrevivência (revisão)
- Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26-06, Reversão do vencimento de exercício
- Decreto-Lei n.º 343/79, de 28-08, Obrigatoriedade de inscrição nas caixas sindicais de previdência do pessoal que não possa ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações
- Decreto-Lei n.º 356/79, de 31-08, Fundamentação dos actos de transferência e exoneração praticados no uso de poderes discricionários
- Decreto-Lei n.º 72/80, de 15-04, Subsídio de alojamento aos membros do Governo
- Lei n.º 17/80, de 15-07, Convenção n.º 151 da OIT relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública
- Decreto n.º 52/80, de 29-07, Convenção n.º 132 da OIT relativa a férias anuais remuneradas
- Decreto-Lei n.º 465/80, de 14-10, Reestrutração de carreiras
- Decreto-Lei n.º 496/80, de 20-10, Subsídios de Natal e de Férias
- Desp. Norm. n.º 389/80, de 26-12, Subsídios de Natal e de Férias
- Desp. Norm. n.º 14/81, de 31-12-80, Reestruturação de carreiras
- Dec. Reg. n.º 14/81, de 07-04, Subsídio de educação especial
- Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14-05, Vencimentos e gratificações
- Decreto-Lei n.º 125/81, de 27-05, Descontos para a ADSE
- Desp. Norm. n.º 336/81, de 28-10, Homologação de pareceres da Procuradoria-Geral da República
- Desp. Norm. n.º 15/82, de 09-02, Publicações no Diário da República
- Decreto-Lei n.º 361/82, de 08-09, Destacamento e requisição de funcionários para participarem em cursos de formação de treinadores e árbitros
- Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09, Disposições do Código Penal aplicáveis a funcionários
- Decreto-Lei n.º 65/83, de 04-02, Requisição de funcionários e agentes para exercerem funções a tempo inteiro e remuneradas em pessoas colectivas de utilidade pública
- Decreto-Lei n.º 118/83, de 25-02, Beneficiários e benefícios da ADSE
- Lei n.º 4/83, de 02-04, Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25-05, Alteração dos estatutos da aposentação e das pensões de sobrevivência
- Dec. Reg. n.º 44-B/83, de 01-06, Classificação de serviço
- Portaria 642-A/83, de 01-06, Modelo de impressos de fichas de notação
- Decreto-Lei n.º 308/83, de 01-07, Pagamento de despesas de trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 371/83, de 06-10, Crimes de corrupção praticados por funcionários
- Dec. Reg. n.º 82/83, de 30-11, Contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16-01, Estatuto disciplinar
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03-02, Criação e reorganização de serviços. Controlo de efectivos e descongestionamento da Função Pública
- Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20-02, Subsídio de refeição
- Lei n.º 4/84, de 05-04, Protecção da maternidade e da paternidade
- Decreto-Lei n.º 190/84, de 08-06, Ajudas de custo. Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras
- Decreto-Lei n.º 220/84, de 04-07, Bolsas de estudo
- Lei n.º 26/84, de 31-07, Regime de remuneração do Presidente da República
- Dec-Reg. 20/85, de 01-04, Conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos
- Decreto-Lei n.º 85/85, de 01-04, Mobilidade dos funcionários no âmbito das administrações central e regionais autónomas
- Lei n.º 4/85, de 09-04, Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- Decreto-Lei n.º 116/85, de 19-04, Aposentação voluntária de funcionários ou agentes com 36 anos de serviço independentemente da idade
- Decreto-Lei n.º 248/85, de 15-07, Reestruturação de carreiras
- Decreto-Lei n.º 324/85, de 06-08, Indemnizações a funcionários vítimas de actos terroristas
- Decreto-Lei n.º 334/85, de 20-08, Acumulação de pensão mensal vitalícia com pensão de aposentação ou reforma
- Decreto-Lei n.º 363/85, de 10-09, Cooperantes
- Decreto-Lei n.º 473/85, de 11-11, Encargos com refeições de motoristas
- Lei n.º 2/86, de 20-10, Recrutamento de pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu
- Lei n.º 47/86, de 15-10, Homologação e eficácia dos pareceres da procuradoria-Geral da República. Competência dos auditores jurídicos
- Decreto-Lei n.º 21/87, de 12-01, Exibição do bilhete de identidade
- Decreto-Lei n.º 47/87, de 29-01, Residência dos funcionários
- Decreto-Lei n.º 62/87, de 04-02, Publicação na 2.ª série do Diário da República
- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17-03, Aposentação por limite de idade
- Decreto n.º 140/87, de 20-03, Competência em matéria de pensões
- R.C.M. n.º 15/87, de 24-03, Atendimento do público durante a hora do almoço
- Portaria n.º 361-B/87, de 30-04, Publicações no Diário da República
- Decreto-Lei n.º 328/87, de 16-09, Publicações no Diário da República
- Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23-12, Remunerações do pessoal dirigente
- Decreto-Lei n.º 25/88, de 30-01, Regime remuneratório do pessoal dos gabinetes
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23-07, Composição orgânica e regimes do pessoal dos gabinetes
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28-07 Reestruturação das carreiras técnicas superior e técnica
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03-08, Equiparação a bolseiro
- Lei n.º 102/88, de 25-08, Regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
- Decreto-Lei n.º 315/88, de 08-09, Contagem de tempo de serviço prestado na ex-administração ultramarina
- Decreto-Lei n.º 322/88, de 23-09, Pessoal do gabinete do Primeiro-Ministro
- Decreto-Lei n.º 331/88, de 27-09, Subsídio de residência
- Decreto-Lei n.º 426/88, de 18-11, Igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 06-01, Abono para falhas
- Decreto-Lei n.º 173/89, de 26-05, Habilitação à pensão de sobrevivência
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 02-06, Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na administração pública
- Decreto-Lei n.º 244/89, de 05-08, Relevância de tempo de serviço
- Decreto-Lei n.º 264/89, de 18-08, Regime jurídico aplicável ao pessoal civil das forças armadas
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23-08, Equiparação a bolseiro fora do País
- Desp. Conj. A-179/89-XI, de 12-09, Doenças incapacitantes
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16-10, Estatuto remuneratório
- Decreto-Lei n.º 381/89, de 28-10, Regime dos motoristas
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07-12, Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública
- Portaria n.º 1056/89, de 07-12, Modelos de termo de aceitação e de termo de posse
- Lei n.º 8/90, de 20-02, Bases da contabilidade público
- Desp. Conj. 41/ME/90, de 26-02 Limite de horário de actividades docentes ezercidas em acumulação
- R.C.M. 30/90, de 26-07, Dia nacional da desburocratização
- Decreto-Regulamentar n.º 41/90, de 29-11, Juntas médicas
- Decreto-Lei n.º 393/90, de 11-12, Alteração ao estatuto remuneratório
- Lei n.º 63/90, de 26/12, Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (Regime remuneratório do Presidente da República)
- Lei n.º 9/91, de 09-04, Estatuto do Provedor de Justiça
- Decreto-Lei n.º 194/91, de 25-05, Lei-quadro ddo sistema de acção social complementar
- Decreto-Lei n.º 204/91, de 07-06, Descongelamento de escalões
- Desp. SEO, de 09-07-91, Juntas médicas em matéria de acidentes em serviço
- Decreto-Lei n.º 407-91, de 17-10, Alteração do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Relação jurídica de emprego na Administração Pública)
- Decreto-Lei n.º 409/91, de 17-10, Aplicação à Administração Autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Relação jurídica de emprego na Administração Pública)
- Decreto-Lei n.º 420/91, de 29-10, Alterações dos desenvolvimentos indiciários de algumas carreiras
- Decreto-Lei n.º 441/91, de 14-11, Segurança, higiene e saúde no trabalho
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15-11, Código do procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.º 61/92, de 15-04, Descongelamento de escalões
- Decreto-Lei n.º 121/92, de 02-07, Avaliação, selecção e eliminação de documentos
- Decreto-Lei n.º 137/92, de 16-07, Desenvolvimentos indiciários de carreiras específocas da Administração Local
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28-07, Regime de administração financeira do Estado
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27-05, Regime de incompatibilidades do pessoal dos gabinetes
- Decreto-Lei n.º 286/93, de 20-08, Cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993
- Lei n.º 64/93, de 26-08, Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Lei n.º 65/93, de 26-08, Acesso aos documentos da Administração
- Decreto-Lei n.º 357/93, de 14-10, Direito de integração reconhecido ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau
- Decreto-Lei n.º 413/93, de 23-12, Disciplina dos conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas
- Decreto-Lei n.º 416/93, de 24-12, Prova da qualidade de estudante e da matrícula anual
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 09-03, Descontos para aposentação e para efeito da pensão de sobrevivência
- Lei n.º 6/94, de 07-04, Regime do Segredo de Estado
- Decreto-Lei n.º 230/94, de 14-09, Requisição de funcionários para prestar serviço em pessoas colectivas de direito privado
- Decreto-Lei n.º 233/94, de 15-09, Competência para especificar as áreas de formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso
- Lei n.º 1/95, de 14-01, Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções no território de Timor Lesta
- Portaria n.º 165/95, de 02-03, Modelos dos boletins de inscrição na Caixa Geral de Aposentação e no Montepio dos Servidores do Estado
- Decreto-Lei n.º 125/95, de 31-05, Regime de alta competição. Licença extraordinária
- Decreto-Lei n.º 159/95, de 06-07, Relevância do tempo de serviço correspondente ao período de estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28-07, Ajudas de custo no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 08-09, Subsídio por morte
- Decreto-Lei n.º 228/95, de 11-09, Arrendamento pelo Estado e Institutos públicos
- Lei 12/96, de 18-04, Novo regime de incompatibilidades
- Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/05, Regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21-06, Regularização das situações laborais precárias constituidas para a satisfação de necessidades permanentes
- Decreto-Lei n.º 121/96, de 09-08, Abertura obrigatória de concursos de acesso
- Decreto-Lei n.º 131/96, de 13-08 Auditorias de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa
- Decreto-Lei n.º 183/96, de 27-09, Planos e relatórios anuais de actividade
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 09-10, Balanço social anual
- Decreto-Lei n.º 194/96, de 16-10, Protecção da maternidade e da paternidade (Regulamentação da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril)
- R.C.M. n.º 189/96, de 31-10, Livro de reclamações
- Decreto-Lei n.º 226/96, de 29-11, Requisições e destacamentos para entidades de direito privado
- Decreto-Lei n.º 13/97, de 17-01, Reclassificação, reconversão e colocação de pessoas
- Decreto-Lei n.º 14/97, de 17-01, Extinção do QEI
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28-04, Regularização das situações laborais irregulares
- Portaria n.º 233/97, de 28-05, Livro de reclamações
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30-05, Prestações por encargos familiares
- Dec. Reg. n.º 24-A/97, de 30-05, Regulamento das prestações por encargos familiares
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31/07, Pessoal em situação irregular
- Decreto-Lei n.º 215/97, de 18-08, Regime de instalação
- Lei n.º 98/97, de 26-08, Tribunal de Contas
- Lei n.º 105/97, de 13-09, Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego
- Lei n.º 116/97, de 04-11, Estatuto do Trabalhador-estudante
- Desp. Norm. n.º 70/97, de 06-11, Habilitação suficiente para provimento em lugares das carreiras técnico-profissionais, nivel 3
- Decreto-Lei n.º 22/98, de 09-02, Extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo
- Decreto-Lei n.º 50/98, de 11-03, Formação profissional
- Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11-03, Compensações por prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
- Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13-04, Integração do pessoal dos serviços públicos de Macau
- Decreto-Lei n.º 59-F/98, de 13-04, Direito de ingresso na Administração Pública de pessoal de Macau
- Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13-04, Licença especial para o exercício de funções em Macau
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24-04, ajudas de custo a transporte nas deslocações em território nacional
- Lei n.º 23/98, de 26-05, Direitos de negociação colectiva e de participação
- Decreto-Lei n.º 175/98, de 02-07, Mobilidade dos funcionários no âmbito das administrações central e local
- Decreto-Lei n.º 204/98, de 11-07, Recrutamento e selecção de pessoal
- Decreto-Lei 220/98, de 17-07, Inspecção-Geral da Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18-08, Duração e horário de trabalho
- Lei n.º 74/98, de 11-11, Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18-11, Pensões unificadas
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18-12, Estruturação das carreiras do regime geral
- Portaria n.º 147/99, de 27-02, Remunerações e outros abonos
- R.C.M. n.º 26/99, de 18-03, Planeamento de efectivos
- Decreto-Lei n.º 84/99, de 19-03, Liberdade sindical
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31-03, Férias, faltas e licenças
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22-04, Medidas de Modernização administrativa
- Decreto-Lei n.º 166-A/99, de 13-05, Sistema de qualidade em serviços públicos
- Lei n.º 33/99, de 18-05, Eficácia e posse do Bilhete de Identidade
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 05-06, Incentivos à mobilidade de recursos humanos
- Decreto-Lei n.º 191/99, de 05-06, Regime de Tesouraria do Estado
- Decreto-Lei n.º 197/99, de 08-06, Regime da realização das despesas públicas
- Lei n.º 49/99, de 22-06, Estatuto do pessoal dirigente
- Decreto-Lei n.º 238/99, de 25-06, Aplicação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (Recrutamento e selecção de pessoal)
- Decreto-Lei n.º 247/99, de 02-07, contagem para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência do tempo de serviço prestado por funcionários e agentes da ex-Administração Ultramrina nos novos Estados, Entre a data da independência e 31 de Dezembro de 1997
- Desp. Conj. 625/99, de 13-07, Montantes dos suplementos mensais por despesas de representação a abonar aos dirigentes da administração pública
- R.C.M. 95/99, de 29-07, Determina a disponibilidade na Internet de informação detida pela Administração Pública)
- Decreto-Lei n.º 319/99, de 11-08, Condições de admissão - robustez física
- Decreto-Lei n.º 324/99, de 18-08, Trabalho a tempo parcial (Regime especial)
- Decreto-Lei n. º 325/99, de 18-08, Semana de quatro dias
- Decreto-Lei n.º 326/99, de 18-08, Estágios profissionais
- Decreto-Lei n.º 346/99, de 27-08, Integração do pessoal de Macau
- Decreto-Lei n.º 347/99, de 27-08, Permanência em exercício de funções em Macau
- Lei n.º 174/99, de 21-09, Direitos e garantias resultantes do cumprimento dos deveres militares
- Portaria n.º 807/99, de 21/09, Integração do pessoal operário
- Decreto-Lei n.º 416/99, de 21-10, Integração de pessoal que exerceu funções em Timor Leste
- Decreto-Lei n.º 466/99, de 06-11, Pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País
- Decreto-Lei n.º 488/99, de 17-11, Aplicação à Administração Pública do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que contém os princípios relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17-11, Conduções de viaturas do Estado
- Decreto-Lei n.º 493/99, de 18-11, Pessoal integrado no QEI
- Decreto-Lei n.º 497/99, de 19-11, Reclassificação e reconversão profissionais
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
- Decreto-Lei n.º 514/99, de 24-11, Aplicação, com adaptações da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, à administração local
- Decreto-Lei n.º 518/99, de 10-12, Carreira de operário altamente qualificado
- Decreto-Lei n.º 535/99, de 13-12, Colocação de funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
- Decreto-Lei n.º 558/99, de 17-12, Comissões de serviços nas empresas públicas
- Portaria 50/2000, de 08-02, Prestações por encargos familiares