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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - rejeição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.362-364 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43472 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal