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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei no tempo - apresentação de alegações em processo laboral sujeito ao regime anterior ao decreto-lei n.º 329-A/95
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.299-302 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 258/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho