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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - aposentação de funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas - atribuição do direito à pensão aos que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.181-189 23cm
(..) já não possuam a nacionalidade portuguesa - princípio da igualdade. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 392/97, de 20 de Maio de 1997, Processo n.º 120/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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