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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho prestado em regime de cooperação - prescrição de créditos - lei aplicável Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.237-241 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1994, Processo n.º 3801 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |