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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - direito ao recurso - âmbito das competência do Supremo Tribunal de Justiça e das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.92-97 23cm
(..) Relações - recurso versando sobre matéria de facto - incompetência do Supremo - Remessa dos autos ao tribunal competente - Princípio das garantias de defesa. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 284/2000, de 17 de Maio de 2000, Processo n.º 305/2000 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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