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Supremo Tribunal Administrativo Recurso hierárquico. Impedimentos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.281-291 23cm Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Maio de 1990, Processo n.º 25411 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |