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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Impugnação judicial - inconstitucionalidade . nulidade - anulabilidade - caducidade do direito de liquidar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.380-386 23cm
Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1998, Recurso n.º 19305 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal