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Silva, Calvão Serviços públicos essenciais: alterações à lei n.º 23/96 pelas leis n.ºs 12/2008 e 24/2008 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, n.º 3948, Ano 137.º, Janeiro-Fevereiro de 2008, p.165-181 30cm Direito Administrativo |