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Moraes, Germana Oliveira A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido. O conteúdo das regras de transição e seus destinatários Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLIV N.º 1 e 2, 2003, p.169-178 24cm Direito Constitucional |