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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - Crime de perigo - Cannabis sativa L - Quantidade diminuta - Exigência de prevenção de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.206-213 23cm (..) futuros crimes - Medida da pena. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42268 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |