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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de expropriação - momento de constituição em mora da entidade expropriante - vencimentos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.140-156 23cm
(..) juros moratórios a favor do expropriado - princípios da igualdade e da justa indemnização ao expropriado. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 263/98, de 5 de Março de 1998, Processo n.º 373/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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